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SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O dólar fechou em alta de 0,21% nesta quinta-feira (2), cotado a R$ 5,339, com investidores no Brasil digerindo a aprovação do projeto de isenção do Imposto de Renda na Câmara dos Deputados.

Dados de emprego dos Estados Unidos também foram destaque na sessão, na esteira da paralisação parcial do governo norte-americano.

O clima de cautela nos mercados globais contaminou a Bolsa brasileira, que fechou em forte queda de 1,07%, a 143.949 pontos.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. O projeto ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de começar a valer em 2026.

Além de promessa da última campanha, a isenção do IR também é a principal aposta do PT para alavancar a popularidade de Lula em ano eleitoral. A medida ainda inclui um desconto no imposto de quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.350 mensais.

Ao todo, a desoneração da base da pirâmide de renda deve beneficiar até 16 milhões de contribuintes a um custo de R$ 31,2 bilhões no ano que vem, segundo o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda desses recursos, o governo propôs a criação de um imposto mínimo de 10% sobre a alta renda, também aprovado apesar das resistências.

O alvo da medida de compensação são 141 mil contribuintes que recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5%, que reflete a proporção de impostos recolhidos em relação à renda total.

Para a equipe de Fernando Haddad, ministro da Fazenda, a estrutura é injusta. A pasta elaborou estudos em que concluiu que taxar a alta renda melhora a desigualdade, e o governo deflagrou uma ofensiva nas redes sociais em defesa da medida.

Em entrevista nesta manhã em Brasília, Haddad comemorou a aprovação na Câmara e disse não esperar dificuldades na tramitação no Senado.

“Não acredito que vá haver problemas, inclusive porque este projeto não busca só justiça tributária, ele busca justiça tributária com ancoragem fiscal”, disse Haddad.

O projeto levantou temores de ingerência fiscal no ano passado, o que, entre outros fatores, levou o dólar ao recorde histórico de R$ 6,20. Mais do que a isenção em si, o mercado temia que o texto fosse desidratado na Câmara sem uma compensação para a perda de receita, desequilibrando as contas públicas e impondo dúvidas sobre a sustentabilidade da dívida do governo.

Mas, mesmo com a compensação, a leitura do mercado é que o projeto não é totalmente neutro.

“Ele aumenta a renda disponível para camadas que recebem até R$ 5.000, e isso indica que ele não é neutro do ponto de vista da demanda”, diz Leonel Mattos, analista de inteligência de mercado da StoneX. Em outras palavras, o especialista vê como mais provável que o dinheiro extra recebido pelo trabalhador seja gasto do que poupado.

“Mesmo que ele seja fisicamente neutro do ponto de vista das contas públicas, o projeto provavelmente pode resultar numa leve aceleração da demanda, o que complementa o desafio inflacionário enfrentado pelo Copom (Comitê de Política Monetária)”, afirma.

Nesse sentido, as pressões inflacionárias poderão levar o comitê a manter a taxa Selic em 15% ao ano por mais tempo. Essa leitura tira a atratividade da Bolsa, por exemplo, e reforça a posição da renda fixa como a bola da vez nas decisões de investimento.

“A queda do Ibovespa hoje é uma combinação de fatores: o mercado está digerindo a proposta de isenção do IR e, principalmente, acompanhando os desdobramentos do ‘shutdown’ do governo dos EUA. No momento, pesa mais o fator internacional, porque o presidente Donald Trump subiu o tom quanto aos impasses que estão tendo na cena política”, diz Ian Lopes, economista da Valor Investimentos.

A paralisação do governo dos Estados Unidos foi causada por falta de financiamento para serviços federais não essenciais, diante de um impasse entre republicanos e democratas no Congresso. A princípio, os efeitos disso se darão na interrupção de atividades das agências. O relatório de emprego payroll esperado para sexta-feira, por exemplo, foi adiado indefinidamente. Viagens aéreas serão atrasadas, pesquisas científicas, suspensas, e até 750 mil funcionários federais poderão ser dispensados, custando US$ 400 milhões ao governo.

O problema principal para o mercado está na paralisação das agências estatísticas. Dados, sobretudo os de emprego e de inflação, servem como um termômetro da saúde econômica dos Estados Unidos, norteando as decisões de juros do Fed (Federal Reserve, o banco central norte-americano) e, por consequência, as de investimento dos operadores.

O momento é especialmente sensível diante da cautela do Fed quanto ao ciclo de corte de juros, iniciado na reunião de setembro e cuja continuidade depende da evolução dos dados econômicos. A paralisação, segundo analistas, pode afetar tanto a qualidade quanto a pontualidade dos relatórios, diminuindo a visibilidade sobre a economia e, portanto, aumentando a incerteza na tomada de decisões.

“Para os investidores, a não publicação do payroll em momento em que o Fed está em processo de corte de juros é preocupante”, diz o diretor da consultoria Wagner Investimentos, José Faria Júnior, em comentário enviado a clientes.

Sem o payroll, o mercado agora se volta para relatórios mais laterais. O destaque do dia é a estimativa do Fed de Chicago, que prevê que a taxa de desemprego dos EUA “provavelmente” foi 4,3% em setembro.

É a segunda vez que a métrica é publicada. A ideia é que ela seja divulgada duas vezes por mês para dar às autoridades uma ideia do estado do mercado de trabalho. O intuito, portanto, não é substituir o payroll, mas a ausência dele torna a leitura mais relevante do que o previsto à época de sua criação.

A previsão sugere que o mercado de trabalho não está, por enquanto, em uma rápida deterioração, e os mercados financeiros continuam a refletir apostas pesadas em cortes de 0,25 ponto nos juros nas próximas duas reuniões do Fed, em outubro e dezembro.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, informou nesta quinta-feira (2) que a votação sobre a validade do vínculo de emprego entre motoristas e aplicativos deve ser em 30 dias.

A previsão do ministro foi dada na abertura da sessão da tarde desta quinta-feira, após a Corte ouvir novas sustentações orais das defesas das empresas que operam os aplicativos e entidades que defendem o reconhecimento do vínculo. 

Após as sustentações, o julgamento foi suspenso. “Os ministros deste tribunal entenderam por bem, até para examinar tudo que já foi aportado nas sustentações, um intervalo entre esta data e a retomada do julgamento de aproximadamente 30 dias”, disse Fachin.

A Corte julga duas ações relatadas pelos ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes e que chegaram ao Supremo a partir de recursos protocolados pelas plataformas Rappi e Uber. As empresas contestam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram o vínculo empregatício com os motoristas e entregadores.Durante as primeiras sustentações na sessão de quarta-feira (1), o Rappi sustentou que a empresa é uma plataforma digital que faz a “união digital” entre quem quer vender um serviço e quem quer comprar.

A Uber argumentou que é uma empresa de tecnologia e faz uma “intermediação tecnológica” com os motoristas, que são responsáveis pelas corridas. Segundo a plataforma, o reconhecimento do vínculo poderia reduzir o ganho dos motoristas.

A Associação dos Trabalhadores por Aplicativo Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (Atam-DF) destacou que a modalidade de trabalho é precarizada e disse que não pode ser criada uma “casta” de trabalhadores sem direitos.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, também se manifestou durante o julgamento, e defendeu que os trabalhadores devem ter direitos básicos assegurados. 

A decisão que será tomada pela Corte terá impacto em 10 mil processos que estão parados em tribunais de todo o país à espera do posicionamento dos ministros sobre a questão. 

O Serviço Nacional de Sanidade e Qualidade Agroalimentar (Senasa), da Argentina, declarou o fim do surto de gripe aviária de alta patogenicidade registrado em agosto em Los Toldos, na província de Buenos Aires. Com a conclusão das ações de abate, enterramento, limpeza e desinfecção e após 28 dias sem novos casos, o órgão enviou à Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA) o relatório de autodeclaração de país livre da doença, restabelecendo as condições para o comércio internacional de produtos avícolas, informou o Senasa, em nota.

Segundo o documento remetido à OMSA, todas as medidas adotadas seguiram os protocolos sanitários internacionais para contenção e erradicação do vírus. A divulgação dos dados, afirma o Senasa, “reforça a transparência dos procedimentos e a confiança dos mercados importadores no sistema de vigilância argentino”.

 

(FOLHAPRESS) – O advogado-geral da União, Jorge Messias, defendeu ao STF (Supremo Tribunal Federal) que os trabalhadores de aplicativos não se enquadram nos modelos tradicionais, mas precisam de proteção. Segundo o ministro, a proposta formulada pela AGU está em termos semelhantes à apresentada pelo governo Lula (PT) ao Congresso Nacional.

“Embora a relação entre plataformas digitais e motoristas não corresponda aos modelos convencionais de empregado e empregador, isso não significa que tais trabalhadores devam ficar desassistidos de qualquer proteção jurídica ou seguro social. Defendemos, portanto, a autonomia com direitos”, disse o ministro.

O Supremo começou a julgar nesta quarta-feira (1º) duas ações que discutem se há vínculo empregatício entre plataformas digitais de transporte de pessoas e de mercadorias e motoristas e entregadores. A sessão foi destinada à apresentação de argumentos pelas partes e por entidades e pessoas admitidas no processo como interessadas.

“É necessária a garantia de proteção contratual e social aos prestadores de serviços por apps sem deixar de se preservar de igual maneira o ambiente de inovação tecnológica e de geração de oportunidade e renda”, afirmou o AGU.

Messias citou dados do Ministério do Trabalho e Emprego, segundo os quais existiam cerca de 1,5 milhão de brasileiros que trabalhavam por intermédio de plataformas digitais em 2022, para dizer que há um grande contingente de trabalhadores privados de inúmeros direitos incluídos como garantias fundamentais na Constituição.

“Nesse cenário, apenas 23,6% dos motoristas de aplicativo contribuíam para a Previdência Social, sendo que a carga horária de trabalho semanal passava das 47,9 horas por semana”, disse.

Pela tese da AGU sugerida aos ministros, é necessário garantir direitos básicos, regulação de tarifas e da remuneração, além de impor às empresas contribuições previdenciárias.

Para o chefe da AGU, assim, é preciso assegurar um piso remuneratório a ser reajustado com base na política nacional de reajuste do salário mínimo, limitar horas de conexão à plataforma, garantir recolhimento de contribuições previdenciárias, um seguro de vida e de proteção à invalidez, além de representação por entidade sindical e de negociação coletiva.

A proposta ainda enumera espaços de descanso e de apoio à atividade do trabalhador e o incentivo à capacitação e à formação profissional dos trabalhadores para o desenvolvimento de habilidades técnicas de segurança no trânsito.

Esta foi a primeira sessão plenária presidida por Luiz Edson Fachin, que tomou posse no posto na segunda (29). O ministro escolheu o tema para abrir os trabalhos de sua presidência. É um dos processos considerados mais relevantes que estão no gabinete do presidente do Supremo.

Uma das ações foi apresentada pela Uber em um recurso extraordinário. O caso tem repercussão geral, o que significa que a decisão do tribunal valerá para todas as ações sobre o mesmo assunto no país.

A ação em debate trata de um motorista que recorreu à Justiça do Trabalho para o reconhecimento de vínculo de emprego com a Uber nos anos de 2018 e 2019. Ele ganhou nas duas instâncias da Justiça do Trabalho. Como resultado, ganhou o direito à carteira assinada, com pagamento de 13º, FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e multa pelo fim do contrato.

A Uber recorreu contra a decisão no Supremo. A empresa defende que a natureza jurídica do trabalho dos motoristas não se enquadra na CLT, por não haver relação de subordinação e sob o argumento de que o profissional escolhe a hora que trabalha.

Elon Musk, o bilionário que comanda a montadora de carros elétricos Tesla e a fabricante de foguetes SpaceX, atingiu a fortuna acumulada de US$ 500 bilhões (R$ 2,66 trilhões) no ranking em tempo real da Forbes. A marca de mais de US$ 500 bilhões é inédita na contabilidade da revista.

Nascido em Pretória, na África do Sul, Elon Reeve Musk tem 54 anos e é filho de uma modelo canadense e de um engenheiro eletromecânico sul-africano que teve negócios conectados a uma mina de esmeraldas na Zâmbia, outro país africano. Além do X, da Tesla e da SpaceX, Musk também fundou a The Boring Company, focada em infraestrutura e mobilidade, foi cofundador da OpenAI, que realiza pesquisas envolvendo a inteligência artificial (IA), e criou a Neuralink, que produz chips cerebrais. Em 2022, ele comprou a rede social Twitter por US$ 44 bilhões.

Musk é formado em física e economia pela Universidade da Pensilvânia, nos Estados Unidos. Quando estava por concluir um doutorado na Universidade Stanford, também nos EUA, o bilionário largou a carreira acadêmica para investir em empreender em empresas de tecnologia.

Em 1995, ele criou uma plataforma de publicação online chamada Zip2, vendida em 1999 por US$ 300 milhões. Depois, o sul-africano criou um sistema de pagamento online que, futuramente, se tornou o Paypal, vendido para a empresa de comércio eletrônico americano eBay por U$ 1,5 bilhão em 2002.

Elon Musk se tornou uma personalidade global em 2018, quando os seus empreendimentos começaram a se destacar entre as empresas de tecnologia. A Tesla se tornou a montadora mais valiosa do mundo, a OpenAI virou a principal empresa de IA, com a criação do ChatGPT e a SpaceX lançou no espaço os foguetes Falcon 9, que devem levar astronautas para a Lua, em parceria com a Nasa. No ano passado, a companhia conseguiu colocar em órbita o Starship, o maior foguete já construído na história.

Composição da fortuna

A maior parte de seu patrimônio, de acordo com o Bloomberg Billionaires Index, está em participações em várias empresas. Isso significa que Musk não possui parcelas significativas de dinheiro “vivo”.

Segundo a Forbes, Musk detém participação de 12% na Tesla, participação estimada de 42% na SpaceX e 53% na AI Holdings, que Musk fundou em março, quando fundiu sua nova empresa de inteligência artificial, a xAI, com a X (antigo Twitter).

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comemorou na noite nesta quarta-feira, 1º, em seu perfil no X, a aprovação do projeto de lei que amplia a isenção do Imposto de Renda para quem ganha R$ 5 mil. Haddad classificou o dia como “histórico”.

“Começamos a enfrentar nossa principal chaga: nossa inaceitável desigualdade. Não há desenvolvimento com esse nível de desigualdade. Não há justiça. Começamos e juntos vamos concluir esse trabalho”, afirmou.

Mais cedo, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou o trabalho de Haddad na articulação e diálogo com o Congresso sobre o tema.

O relator, Arthur Lira (PP-AL), também elogiou o trabalho do titular da Fazenda, além do da ministra da articulação política, Gleisi Hoffmann – que acompanhou a votação na Câmara.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) celebrou nas redes sociais a aprovação pela Câmara, na noite desta quarta-feira, 1º , do projeto de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil. De acordo com Lula, foi uma “vitória a favor da justiça tributária e do combate à desigualdade no Brasil em benefício de 15 milhões de trabalhadoras e trabalhadores brasileiros”.

O presidente disse que a Câmara deu um passo histórico “na construção de um Brasil mais justo” e agradeceu ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), e aos líderes que conduziram a aprovação do projeto.

“Essa é uma vitória compartilhada pelo governo do Brasil, as deputadas e deputados e pelos movimentos sociais”, publicou o presidente. Lula afirmou ter certeza de que a proposta também contará com amplo apoio no Senado.

O Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), no Diário Oficial da União, as regras para impedir o cadastro ou o uso dos sites de apostas, as bets, por beneficiários do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Os procedimentos devem ser adotados pelos operadores desses sistemas no prazo de até 30 dias.

A medida cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que proibiu uso de benefícios sociais para bets. 

De acordo com levantamento divulgado em 2024 pelo Banco Central, os 

beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3 bilhões em bets em agosto daquele ano, por transferências na modalidade Pix De acordo com a instrução normativa, os agentes de apostas devem consultar o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) para verificar se o usuário consta da base de dados de beneficiário do Bolsa Família ou do BPC. O sistema do Ministério da Fazenda regula, monitora e fiscaliza o mercado de apostas no Brasil.

As consultas, pelo número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), devem ser feitas quando o usuário fizer o cadastro no site de apostas e quando efetivar o primeiro login do dia. Além disso, a cada 15 dias, os agentes de bets devem fazer a consulta de todos os usuários cadastrados em seus sistemas de apostas, para identificar aqueles que eventualmente tenham ingressado na base de dados dos programas sociais.

Se a pessoa for beneficiária do Bolsa Família ou BPC, a abertura do cadastro deve ser negada. Caso a identificação ocorra com o primeiro login do dia ou nas consultas regulares, a conta do usuário deve ser encerrada em até 3 dias, contado da data da consulta.

Antes do encerramento, o usuário deve ser comunicado do motivo e informado sobre a retirada voluntária de eventuais recursos disponíveis na conta, no prazo de 2 dias. Caso não seja feita a retirada, o operador de apostas efetuará a devolução do dinheiro em conta cadastrada no site.

No caso de inviabilidade de remessa dos recursos, inclusive em razão de problemas envolvendo a conta do usuário, impossibilidade de contato com ele ou sua recusa em informar uma conta para depósito, em 180 dias os recursos não devolvidos serão revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O impedimento à utilização de bets será aplicado enquanto o usuário constar como beneficiário dos programas sociais. Ele poderá ser readmitido no sistema de apostas caso seu CPF deixe de constar da base de dados de impedidos do Sigap, desde que não haja outro impedimento legal.

Além dos beneficiários do Bolsa Família e BPC, o cadastro ou uso de sistema de apostas é proibido para:

• menor de 18 anos de idade;
• proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
• agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
• pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, como técnicos, árbitros, dirigentes, organizadores de competições e atletas;
• pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado; epessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificadas.

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (1º), por unanimidade, o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais. A proposta, promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, também cria um imposto mínimo para altas rendas.

Isenção até R$ 5 mil

Com a nova regra, passam a ser isentos de IR todos os contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. Segundo o governo, 10 milhões de pessoas deixarão de pagar o tributo, totalizando cerca de 65% dos declarantes.

Desconto até R$ 7.350

Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350 terá redução parcial e escalonada do imposto, beneficiando mais 16 milhões de pessoas. O texto inicial previa desconto até R$ 7 mil, mas o relator Arthur Lira (PP-AL) ampliou o teto. Acima desse valor, permanecem as regras atuais, com isenção limitada a dois salários mínimos e tributação progressiva até 27,5%.

Taxação dos mais ricos

Para compensar a ampliação da isenção, o projeto cria o “imposto mínimo” sobre altas rendas, mirando cerca de 141 mil contribuintes que hoje pagam proporcionalmente menos IR. Quem ganha acima de R$ 50 mil por mês terá alíquota mínima gradual, chegando a 10% para rendas a partir de R$ 100 mil mensais.

Tributação de dividendos

O texto também prevê a tributação de dividendos, hoje isentos, com alíquota de 10% para valores acima de R$ 50 mil por mês por empresa. A cobrança, na fonte, começará em 2026. Haverá devolução do valor retido caso o contribuinte não se enquadre como alta renda no ajuste anual.

Exceções no cálculo

Ficam fora da soma para definição da alta renda rendimentos como herança, poupança, indenizações por acidente ou doença grave, aposentadorias nesses casos, dividendos pagos por governos estrangeiros, aplicações isentas como LCI, LCA, fundos imobiliários, Fiagro e debêntures incentivadas, além de 80% da renda da atividade rural.

Compensação para estados e municípios

Como a ampliação da isenção reduz a arrecadação de estados e municípios, o projeto prevê transferências adicionais para o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM). Caso haja sobra de receitas com a nova tributação, haverá repasses trimestrais extras como compensação.

(FOLHAPRESS) – A Câmara dos Deputados deu sinal verde para uma das principais promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT): a isenção de Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5.000 por mês. O plenário aprovou nesta quarta-feira (1º) o projeto, que ainda precisa passar pelo Senado Federal antes de começar a valer em 2026.

Além de promessa da última campanha, a isenção do IR também é a principal aposta do PT para alavancar a popularidade de Lula em ano eleitoral. A medida ainda inclui um desconto no imposto de quem ganha entre R$ 5.000 e R$ 7.350 mensais.

Ao todo, a desoneração da base da pirâmide de renda deve beneficiar até 16 milhões de contribuintes a um custo de R$ 31,2 bilhões no ano que vem, segundo o relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). Para compensar a perda desses recursos, o governo propôs a criação de um imposto mínimo sobre a alta renda, também aprovado apesar das resistências.

O projeto do IR teve apoio unânime do plenário, com 493 votos favoráveis e nenhum contrário. O apoio veio tanto de parlamentares da base aliada quanto do centrão e da oposição. Todos os partidos orientaram a favor da medida, em um desfecho classificado como histórico tanto pela cúpula da Câmara quanto por integrantes do governo.

“Encerramos essa votação em um dia histórico para o Brasil e para esta Casa. A aprovação da isenção de Imposto de Renda é um marco de justiça fiscal, mas também de união. Aqui demonstramos que, quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados nem divisões. É interesse do país”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), minutos antes de encerrar a votação.

“Um dia histórico. Começamos a enfrentar nossa principal chaga: nossa inaceitável desigualdade”, escreveu o ministro Fernando Haddad (Fazenda) na rede social X (ex-Twitter). Dois de seus auxiliares, os secretários Robinson Barreirinhas (Receita Federal) e Marcos Pinto (Reformas Econômicas), além da ministra Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais) acompanharam a votação dentro do plenário.

O presidente Lula classificou o resultado de “vitória em favor da justiça tributária e do combate à desigualdade no Brasil” e agradeceu a Motta e Lira pela aprovação do projeto. O petista ainda demonstrou confiança de que a proposta também terá amplo apoio do Senado.

Apesar das resistências de parte dos deputados, Lira manteve em seu parecer a proposta do governo de criar um imposto mínimo de 10% sobre a alta renda. O alvo da medida são 141 mil contribuintes que recolhem, em média, uma alíquota efetiva de 2,5% -abaixo do que pagam profissionais como policiais (9,8%) e professores (9,6%).

A alíquota efetiva reflete a proporção de impostos recolhidos em relação à renda total. Embora a tabela do IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física) preveja cobranças de até 27,5%, a legislação prevê uma série de deduções (como despesas médicas) e rendimentos isentos (como dividendos de empresas), que servem para reduzir o peso do tributo.

Para a equipe de Haddad, essa estrutura é injusta, uma vez que são os contribuintes de maior renda que se beneficiam dessas deduções e isenções. A pasta elaborou estudos em que concluiu que taxar a alta renda melhor a desigualdade, e o governo deflagrou uma ofensiva nas redes sociais em defesa da medida.

Pela proposta, o chamado imposto mínimo será cobrado progressivamente de quem ganha a partir de R$ 50 mil mensais (cerca de R$ 600 mil anuais), sempre que a cobrança regular tiver ficado abaixo do piso estipulado. O mínimo de 10% vale para rendas a partir de R$ 1,2 milhão ao ano, e a cobrança será feita pela diferença: se o contribuinte já recolheu 2,5%, o imposto devido será equivalente aos outros 7,5%.

A implementação da isenção para quem ganha até R$ 5.000 depende diretamente da aprovação dessa medida de compensação. Trata-se de uma exigência da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e uma necessidade do governo para não desequilibrar o Orçamento.

Como mostrou a Folha de S.Paulo, a isenção para a base da pirâmide era consenso entre os deputados, mas a batalha no plenário se daria em torno da compensação. Durante o último mês, parlamentares da oposição e de parte do centrão se movimentaram para tentar derrubar o aumento do IR para os mais ricos, o que não prosperou no plenário.

“Se falava muito: ‘ah como vamos resolver as compensações?’, mas na verdade todos que votaram aqui votaram também, mesmo contrariados, a favor das compensações”, afirmou o deputado Afonso Motta (PDT-RS) durante a sessão.

Na última versão do seu relatório, apresentada nesta quarta, Lira incluiu a previsão de repasse trimestral a estados e municípios que tiverem perdas de arrecadação com as mudanças na tributação. O parlamentar também estipulou que os rendimentos com debêntures incentivadas de infraestrutura não serão alvo do imposto mínimo.

Lira ainda fez alterações para explicitar o prazo pelo qual a distribuição de lucros e dividendos auferidos pelas empresas até 31 de dezembro de 2025, sob a regra atual que isenta esses rendimentos, permanecerá livre da incidência de imposto.

A previsão era que, após a sanção da nova lei, a Receita Federal publicasse uma norma estipulando um prazo de três anos para o pagamento desses dividendos livres de imposto, mas houve o temor de que o governo bloqueasse essa reivindicação. Por isso, o relator incorporou o acordo ao texto do projeto de lei, explicitando essa garantia até 2028.

Lira também fez alterações para garantir que recursos dedicados pelas instituições ao Prouni (Programa Universidade Para Todos) sejam considerados como imposto pago pelas pessoas jurídicas na hora de calcular a alíquota efetiva das empresas.

O relator ainda fez ajustes na tributação dos cartórios. O novo texto prevê que os repasses obrigatórios feitos ao Judiciários ficarão livres da incidência do imposto.

Lira rejeitou a maior parte das emendas apresentadas, pois muitas resultariam em renúncia adicional de receitas e não previam a devida compensação.

Para acelerar a votação, ele articulou uma estratégia para barrar a votação de destaques que poderiam alterar o texto final da proposta, incluindo aqueles que poderiam afetar a criação do imposto mínimo. Ele chegou a mudar seu parecer para derrubar uma proposta do Novo e do PSB que tentava emplacar a correção anual da tabela do IRPF pela inflação (obrigação que hoje não existe e poderia pressionar as contas públicas no futuro).

Numa tentativa de acordo, Lira incluiu um artigo que exige do Executivo o envio de um projeto de lei prevendo uma política nacional de atualização da tabela, no prazo de um ano, o que atendeu ao PSB. Ainda assim, o Novo insistiu no pedido de destaque. O relator então decidiu alterar seu parecer para declarar a inadequação financeira da medida e, assim, derrubar a estratégia do Novo.

Antes da votação, uma medida aventada por representantes do centrão foi incorporar ao projeto do IR as medidas de aumento de impostos apresentadas pelo governo na MP (medida provisória) 1.303, de junho deste ano. A equipe econômica, porém, rejeitou essa opção porque conta com a arrecadação das duas medidas (MP e imposto mínimo) para fechar as contas de 2026.

O texto do IR foi aprovado em comissão especial no mês de julho. No mês seguinte, os deputados aprovaram o regime de urgência do projeto, que acelera a tramitação.

Sua aprovação em plenário ocorre mais de seis meses após a apresentação da proposta pelo Executivo e representa uma tentativa do Legislativo de retomar a pauta econômica após a repercussão negativa de temas encampados pelo centrão, como a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Blindagem e a anistia aos condenados por atos golpistas.

Diante do desgaste na opinião pública, inclusive com manifestações nas ruas, a votação do IR e projetos de segurança pública se tornaram a aposta de Hugo Motta para tentar demonstrar o avanço de propostas de impacto para a população.